Termos e Condições
ee111 — Plataforma de Apostas Online

1 Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" ou "ee111": refere-se ao site ee111.cam e todos os serviços de apostas esportivas e cassino online disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que se cadastre e utilize os serviços da plataforma ee111.
• "Conta": perfil individual criado pelo usuário para acessar os serviços da plataforma, vinculado ao seu CPF.
• "Saldo": valor monetário disponível na conta do usuário, decorrente de depósitos realizados ou prêmios obtidos.
• "Bônus": valor creditado pela plataforma a título promocional, sujeito às condições específicas de cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório exigido pela plataforma e pela legislação brasileira vigente.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador do setor de apostas no Brasil.

O uso continuado da plataforma ee111 após a publicação de quaisquer alterações nestes Termos e Condições implica a aceitação tácita das modificações realizadas. Recomendamos verificar esta página periodicamente.

2 Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do ee111, o usuário deve atender, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para assumir obrigações nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão nacionais ou da própria plataforma;
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar direto de colaborador da plataforma ee111 ou de seus parceiros comerciais;
• Não utilizar a plataforma em nome de terceiros ou de pessoas jurídicas.

3 Cadastro e Processo de Verificação (KYC)

O cadastro na plataforma ee111 é gratuito e pode ser realizado exclusivamente por pessoas físicas. Para completar o registro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
• Endereço de e-mail válido e ativo;
• Número de telefone celular ativo no Brasil.

O processo de verificação de identidade (KYC) é obrigatório e deverá ser concluído antes da realização do primeiro saque. Os documentos aceitos incluem:

• Documento de identidade: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida ou Passaporte;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário com emissão nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do usuário segurando o documento de identidade.

O prazo para análise e aprovação dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo. O ee111 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de suspeita de fraude ou inconsistência de dados.

4 Conta do Usuário e Segurança

O usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). O ee111 não será responsável por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda de seus dados de acesso.

O usuário compromete-se a:

• Manter suas informações cadastrais sempre atualizadas;
• Utilizar senha segura, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros;
• Comunicar imediatamente ao suporte do ee111 qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta;
• Não acessar a plataforma utilizando redes Wi-Fi públicas sem proteção adequada.

O ee111 utiliza criptografia SSL (Secure Sockets Layer) em todas as comunicações entre o navegador do usuário e nossos servidores, garantindo a proteção dos dados transmitidos.

5 Depósitos

Os depósitos realizados na plataforma ee111 estão sujeitos às seguintes condições:

• O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Não há limite máximo estabelecido para depósitos, sujeito às políticas do método de pagamento escolhido;
• Os métodos de depósito aceitos incluem: Pix, TED/DOC bancário, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na conta do usuário;
• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta — não são aceitos depósitos de terceiros;
• O ee111 não cobra taxas sobre depósitos, podendo incidir tarifas conforme a política da instituição financeira do usuário.

O ee111 reserva-se o direito de solicitar comprovação de origem dos fundos depositados, especialmente em casos de volumes atípicos ou suspeitos de lavagem de dinheiro, em conformidade com a Lei 9.613/1998 e regulamentações do Banco Central do Brasil.

6 Saques

Para solicitar um saque, o usuário deverá ter concluído o processo de verificação KYC. As condições gerais para saques são:

• O valor mínimo para saque é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Saques via TED bancário são processados em 1 a 2 horas em horário comercial (09h00 às 17h00, de segunda a sexta, exceto feriados);
• A conta bancária de destino deve ser de titularidade do próprio usuário, com CPF correspondente ao cadastro na plataforma;
• Saques de valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderão estar sujeitos a análise adicional de conformidade;
• Bônus e créditos promocionais não podem ser sacados diretamente — somente os ganhos resultantes do uso dos bônus, após cumprimento dos requisitos de apostas, são elegíveis para saque.

7 Bônus e Promoções

O ee111 pode oferecer periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, giros grátis e outras promoções, sujeitas às seguintes condições gerais:

• Cada bônus possui requisito de apostas (rollover) específico, claramente informado nas regras da promoção correspondente;
• O prazo de validade de cada bônus é informado no momento da concessão — bônus expirados são cancelados automaticamente;
• Apenas um bônus de boas-vindas é permitido por CPF, independentemente da quantidade de contas criadas;
• Apostas realizadas com saldo de bônus não são elegíveis para cashback ou outros programas de fidelidade, salvo disposição expressa em contrário;
• O ee111 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, comunicando os usuários com antecedência razoável;
• A participação em promoções é voluntária — o usuário pode recusar bônus antes de utilizá-los sem perda de funcionalidades da conta.

8 Regras de Apostas e Jogos

O ee111 disponibiliza serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online. As seguintes regras gerais se aplicam a todas as modalidades:

• Apostas confirmadas são irrevogáveis, exceto quando o recurso de cashout estiver disponível e for utilizado pelo usuário antes do encerramento do evento;
• O ee111 reserva-se o direito de anular apostas realizadas em cotações incorretas por erro técnico, comunicando o usuário e devolvendo o valor apostado;
• Em casos de falha técnica durante uma rodada de cassino, a rodada poderá ser considerada nula e o valor apostado devolvido ao saldo do usuário;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes;
• Para apostas esportivas, os resultados são baseados nos dados oficiais das ligas e federações competentes (CBF para competições brasileiras, UEFA para europeias, etc.);
• O ee111 pode estabelecer limites de aposta individuais por evento, modalidade ou por conta de usuário.

9 Jogo Responsável

O ee111 está comprometido com a promoção do jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas para auxiliar o usuário a manter o controle de sua atividade de jogo:

• Autoexclusão voluntária: o usuário pode solicitar a suspensão de sua conta por períodos de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente;
• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: o usuário pode estabelecer valores máximos de perda por período;
• Limites de sessão: controle do tempo máximo de jogo por sessão;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas informando o tempo de jogo e valores apostados na sessão.

Para acionar qualquer uma dessas ferramentas, o usuário deve acessar as configurações de sua conta ou entrar em contato com o suporte pelo chat ao vivo. Para informações detalhadas sobre jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

10 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao usuário realizar, tentar realizar ou facilitar as seguintes condutas na plataforma ee111:

• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou utilizando dados de terceiros;
• Uso de software automatizado (bots), scripts ou qualquer sistema artificial para realizar apostas ou obter vantagem indevida;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ou apostas;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para fins ilícitos conforme a legislação brasileira;
• Abuso de bônus ou exploração de erros técnicos para obtenção de ganhos indevidos;
• Tentativas de acesso não autorizado aos sistemas da plataforma;
• Fornecimento de informações falsas no processo de cadastro ou verificação KYC;
• Revenda ou transferência de saldo entre contas de diferentes usuários.

A violação de qualquer das proibições listadas acima poderá resultar no encerramento imediato da conta, retenção do saldo pendente de análise e, se aplicável, comunicação às autoridades competentes.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O ee111 trata os dados pessoais dos usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As seguintes bases legais fundamentam o tratamento dos dados pessoais coletados:

• Execução de contrato: dados necessários para o funcionamento da conta e prestação dos serviços;
• Obrigação legal: dados exigidos pela legislação de apostas (Lei 14.790/2023), prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e normas do Banco Central;
• Legítimo interesse: dados utilizados para prevenção a fraudes e segurança da plataforma;
• Consentimento: dados utilizados para comunicações de marketing, quando expressamente autorizado pelo usuário.

O usuário tem direito a, a qualquer momento: acessar, corrigir, portar, limitar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto nos artigos 17 a 22 da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected]. Para detalhes completos sobre o tratamento de dados, leia nossa Política de Privacidade.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma ee111, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, layout, design, software, código-fonte e bases de dados, é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e da Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais).

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, vender, licenciar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas com base em qualquer conteúdo da plataforma ee111 sem autorização prévia e por escrito dos titulares dos direitos.

O uso da marca ee111, incluindo nome, logotipo e identidade visual, é restrito à plataforma e seus representantes autorizados.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o ee111 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou atividades de jogo realizadas na plataforma;
• Falhas técnicas de terceiros (provedores de internet, instituições financeiras, provedores de jogos) que afetem a disponibilidade dos serviços;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou incapacidade de uso da plataforma;
• Acessos não autorizados à conta do usuário decorrentes de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Informações de terceiros disponibilizadas na plataforma para fins informativos.

A responsabilidade total do ee111 perante qualquer usuário, por qualquer causa, está limitada ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento que originou a reclamação.

14 Encerramento de Conta

Encerramento a pedido do usuário: o usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. O saldo disponível será devolvido ao usuário por meio do método de pagamento previamente cadastrado, após a conclusão das verificações necessárias.

Encerramento pela plataforma: o ee111 reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Utilização da plataforma por menores de 18 anos;
• Recebimento de solicitação de autoexclusão do próprio usuário;
• Determinação de autoridade competente.

Em caso de encerramento por violação dos termos, o ee111 pode reter o saldo da conta pelo tempo necessário para conclusão de investigações, podendo o valor ser utilizado para cobrir eventuais danos causados pelo usuário à plataforma ou a terceiros.

15 Alterações nos Termos e Condições

O ee111 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas online e cassinos.

As alterações serão comunicadas aos usuários por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Atualização da data de "última atualização" no início deste documento.

As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação, salvo indicação expressa em contrário. O uso continuado da plataforma após a divulgação das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das alterações.

16 Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial, mas não se limitando a:

• Lei 14.790/2023 — Apostas de Quota Fixa e Regulamentação de Jogos Online;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e Repressão à Lavagem de Dinheiro.

Para a resolução de qualquer litígio decorrente ou relacionado a estes Termos e Condições, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.